MPSC questiona cobrança de taxa ambiental adotada em Governador Celso Ramos

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a nova redação dada à lei do Município de Governador Celso Ramos que criou a Taxa de Preservação Ambiental (TPA). Para o Ministério Público, as alterações não foram suficientes para afastar os vícios de inconstitucionalidade apontados na redação anterior. O MPSC também questiona na Justiça a TPA criada pelo Município de Bombinhas. A ação foi julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em votação apertada. Mas o MPSC ingressou com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, com pedido de repercussão geral, ou seja, caso o STF considere o recurso procedente, a decisão será válida para todas as ações com o mesmo objeto. O Ministério Público tenta evitar, ainda, a aprovação de um projeto de lei que cria a taxa de proteção ambiental em São Francisco do Sul, igualmente considerada inconstitucional, recomendando ao Executivo e ao Legislativo municipais que não aprovem o referido projeto.

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