STJ aprova tese para antecipação do cumprimento da pena para presos em SC

Balanço Geral Florianópolis

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De segunda a sábado, às 12h


O Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese da Defensoria Pública de Santa Catarina que antecipa a data de início da contagem do prazo para progressão da pena.

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