Vereadores de Londrina aprovam PL que proíbe exigência do comprovante de vacinação
A Câmara Municipal de Londrina, norte do Paraná, aprovou em primeira votação o Projeto de Lei (PL) nº 29/2022 que proíbe a exigência de comprovante da vacina contra a Covid-19 na cidade, nesta terça-feira (22). O tema deve ser acrescentado na pauta de quinta-feira (23) para votação em segundo turno.
O tema foi colocado em regime de urgência na discussão e impede que órgãos públicos, estabelecimentos de ensino, indústria, comércio, eventos ou locais de qualquer natureza impeçam a entrada de pessoas que não apresentam o comprovante de imunização. Em caso de descumprimento, a instituição ou o estabelecimento estará sujeito a penalizações previstas no Código de Posturas do Município de Londrina.
Foram 15 votos favoráveis e quatro contrários. Veja os votos dos vereadores:
Giovani Mattos (PSC) afirma ser necessário o PL porque escolas estão solicitando a carteira de vacinação dos alunos devido a um ofício do Núcleo Regional de Educação, enviado após recomendação do Ministério Público do Paraná. Os autores defendem que vacina deve ser uma opção do cidadão.
Populares a favor do projeto compareceram na sessão com cartazes com dizeres como “eu decido pelo meu filho”.
A Assessoria Jurídica da Câmara de Londrina considera o projeto como inconstitucional e ilegal. Foi informado que o município “tem competência para adotar passaporte sanitário, determinando, de forma indireta, a vacinação obrigatória, com base na lei federal nº 13.979/2020“.
O PL nº 29/2022 é de autoria dos vereadores Santão (PSC), Giovani Mattos (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Nantes (PP), Chavão (Patriota), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Jessicão (PP).
