Proposta que concede benefício de R$80 a famílias vulneráveis do Paraná é aprovada pela CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (21) o projeto que visa oferecer o beneficio financeiro de R$80 a famílias em situação de vulnerabilidade econômica. A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD).
De acordo com a Alep, o programa tem a finalidade de contribuir com a segurança socioassistencial de sobrevivência e renda às famílias por meio da concessão de beneficio econômico mensal. Mas lembrando que, no projeto, família em situação de vulnerabilidade econômica é aquela com renda familiar mensal per capita caracterizada como extrema pobreza ou pobreza, de acordo com o disposto no art. 18 do Decreto Federal n°. 5.209/ 2004.
Segundo o projeto, a família não pode ser beneficiária do programa de transferência de renda federal, o Programa Bolsa Família. As exceções só serão aceitas caso haja disponibilidade orçamentária e de acordo com os requisitos, critérios e condições a serem regulamentados por ato do Poder Executivo.
A concessão dos benefícios tem caráter temporário e não gera direito adquirido, devendo a elegibilidade das famílias para recebimento de tais benefícios ser obrigatoriamente revisada a cada 90 dias.
De acordo com o projeto, estão entre os objetivos do Programa Estadual de Transferência de Renda o enfrentamento à pobreza, a erradicação da fome, a segurança alimentar, a melhora da nutrição, a promoção da agricultura sustentável, a aquisição de itens inerentes à dignidade humana, a reconstrução de sua autonomia, além da redução da desigualdade.
A Alep informa que o PETR será executado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, do Fundo da Infância e Adolescência e de quaisquer outros recursos destinados à segurança socioassistencial. Caberá à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho (SEJUF) a coordenação e a gestão do Programa, em especial, planejar, implementar, supervisionar e acompanhar o Programa de Transferência de Renda, bem como sua execução financeira.
