Política

Ministério Público do Paraná promove ato público contra PEC 5/2021

A Proposta de Emenda à Constituição altera a forma de indicação aos cargos de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade que fiscaliza os Ministérios Públicos 

Redação RIC Mais
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Ministério Público do Paraná promove ato público contra PEC 5/2021
Foto: Divulgação

12 de outubro de 2021 - 17:16 - Atualizado em 12 de outubro de 2021 - 17:49

O Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Associação Paranaense do Ministério Público promovem na quarta-feira (13), às 9h, um ato contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, em trâmite no Congresso Nacional, que na prática acabaria com a independência da instituição pública autônoma. Iniciativas similares serão realizadas em todo o país. 

O ato público será presidido pelo procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia, irá ocorrer no auditório da sede do MPPR em Curitiba, na Rua Marechal Hermes, nº 820. Várias autoridades do estado também confirmaram presença e apoio a causa, como o governador em exercício Darci Piana, o senador Álvaro Dias, os deputados federais Gustavo Fruet e Reinhold Stephanes Junior, o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, e o presidente do Tribunal de Contas do Paraná, Fábio Camargo. 

A Proposta de Emenda à Constituição seria votada nesta semana na Câmara Federal dos Deputados, mas a deliberação foi adiada. Ainda não foi divulgada nova data para apreciação da proposta pela Câmara Federal.

PEC 5/2021

Em linhas gerais, a PEC 5/2021 pretende mudar a forma como são providos os cargos de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entidade que tem a atribuição de fiscalizar os MPs e seus integrantes, avaliando questões de ordem administrativa, financeira e disciplinar. 

Segundo integrantes do Ministério Público, as alterações propostas prejudicam diretamente a autonomia e independência funcional da instituição, que são garantidas pela Constituição Federal. 

Com as mudanças, o corregedor nacional junto ao CNMP, por exemplo, passaria a ser uma pessoa indicada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, não mais um representante eleito pelos conselheiros dentre os seus pares que integram o Ministério Público, como ocorre hoje. 

“Caso a proposta seja aprovada da forma como se encontra, o Ministério Público brasileiro sofrerá enorme retrocesso em relação ao seu atual status constitucional que causará prejuízos graves ao estado democrático de direito e ao intimorato trabalho realizado por seus integrantes na defesa dos direitos da população”,

afirma o procurador-geral de Justiça.

Ainda nesta semana, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e a Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp) emitiram nota conjunta contra a aprovação da PEC 5/2021

No documento, o CNPG e a Conamp ressaltam que as modificações indicadas no substitutivo trazem risco de “prejuízos sem precedentes” para a atuação do Ministério Público, pois violam a independência funcional dos agentes ministeriais e a autonomia das instituições, que são importantes garantias da sociedade estabelecidas pela Constituição Federal.