Política

Belinati veta projeto de lei que proíbe cobrança do ‘passaporte da vacina’, em Londrina

O Poder Executivo recebeu orientação da Procuradoria-Geral para o veto do projeto

Redação RIC Mais
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Belinati veta projeto de lei que proíbe cobrança do ‘passaporte da vacina’, em Londrina
(Foto: Vivian Honorato/N.Com)

15 de abril de 2022 - 14:17 - Atualizado em 15 de abril de 2022 - 14:17

O prefeito de Londrina, norte do Paraná, Marcelo Belinati (PP), vetou um Projeto de Lei (PL) nº 29/2022 que proíbe a cobrança do “passaporte da vacina” em estabelecimentos. O PL é referente à vacinação contra a covid-19 e havia sido aprovado na Câmara de Vereadores, no dia 24 de março.

O Executivo recebeu orientação da Procuradoria-Geral para o veto do projeto, que é considerado inconstitucional. “A liberdade de expressão de um indivíduo, mesmo em todas as suas acepções, não pode ser erguida de maneira absolutamente irrestrita, para a finalidade de subjugar e assim poder determinar o fim, ou mesmo impedir tal ação de saúde pública do Estado à esteira do seu próprio arbítrio”, consta no documento.

Após o veto, o Executivo irá comunicar a decisão à Câmara. Os vereadores têm 30 dias para analisarem o veto e podem derrubar a decisão.

Giovani Mattos (PSC) afirma ser necessário o PL porque escolas estão solicitando a carteira de vacinação dos alunos devido a um ofício do Núcleo Regional de Educação, enviado após recomendação do Ministério Público do Paraná. Os autores defendem que vacina deve ser uma opção do cidadão.

O PL nº 29/2022 é assinado por Santão (PSC), Giovani Mattos (PSC), Emanoel Gomes (Republicanos), Jairo Tamura (PL), Nantes (PP), Chavão (Patriota), Mara Boca Aberta (Pros), Roberto Fú (PDT) e Jessicão (PP).