Política

Acordo pode garantir serviços de concessionárias durante período de cancela aberta do pedágio

Empresas possuem multas administrativas por descumprimento de contrato; manter os serviços durante um ano pode substituir a punição e garantir que os usuários não fiquem desassistidos

Guilherme
Guilherme Becker / Editor com informações do Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan Paraná
Acordo pode garantir serviços de concessionárias durante período de cancela aberta do pedágio
(Foto: Reprodução/ AEN)

4 de novembro de 2021 - 12:13 - Atualizado em 4 de novembro de 2021 - 12:13

A menos de 20 dias para o fim da concessão dos pedágios no Paraná, que está previsto para o dia 26 de novembro, as concessionárias podem continuar oferecendo os serviços e realizando a manutenção de rodovias por causa de um acordo com a Controladoria-Geral do Estado (CGE). A possibilidade está prevista nos processos administrativos de responsabilização e seria uma alternativa para as empresas que foram multadas por descumprimento de contrato.

As empresas Rodonorte, Ecocataratas e Ecovia tiveram as punições de duas resoluções do órgão estadual publicadas no Diário Oficial do Estado na semana passada. A multa prevista para a CCR Rodonorte é de R$ 75,5 milhões, para a Ecocataratas é de R$ 38,6 milhões e para a Ecovia é de R$ 27,5 milhões. Estes valores são referentes a 11% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, em 2019.

O valor da multa deve ser pago à vista, entretanto, a CGE ofereceu como pena alternativa, a continuidade das operações das concessionárias durante um ano, sem a cobrança de tarifas dos motoristas. As empresas têm até 15 dias após a notificação para se posicionarem.

“O prazo já está correndo, é claro que daí a empresa deve manifestar formalmente a aderência dela ao cumprimento da medida alternativa e se assim for a vontade da empresa do cumprimento dessa pena alternativa, ela assina então um contrato junto com o DER e com a CGE”,

explicou o controlador-geral do estado Raul Siqueira, em entrevista ao Jornal da Manhã, da rádio Jovem Pan Paraná.

Serviços invés de multa

O controlador-geral do estado ainda reforçou que a pena alternativa pode ser interessante para as empresas, pois permite o acerto ao longo de 12 meses, que é período que as concessionárias continuarão operando nas rodovias do estado. Já o pagamento da multa deve ser feito à vista.

“Por ato de corrupção, a gente percebe que quem foi realmente penalizado foi a população paranaense. Então esse dinheiro seria muito bem vindo para o atendimento do cidadão paranaense. Aí a gente possibilitou essa medida alternativa. Que é converter o valor da sanção na execução da continuidade dessa prestação de serviços”,

comentou Raul Siqueira.

Em contato com as empresas, a equipe do Jornal da Manhã apurou que as concessionárias já receberam a notificação, então devem decidir antes do final da concessão. A Ecocataratas informou que já tomou ciência da decisão e tomará as medidas cabíveis.

Já a Rodonorte afirmou por meio de nota que irá recorrer da decisão da Controladoria-Geral do Estado. Segundo a empresa, há inconsistência dos fundamentos utilizados para a aplicação da penalidade.

A Ecovia não retornou o contato do Jornal da Manhã.

As outras três empresas que atuam no Anel de Integração – Viapar, Caminhos do Paraná e Econorte – estão com os procedimentos administrativos em fase de conclusão e também podem vir a sofrer sanções da Controladoria.

Outras possibilidades

A possibilidade das empresas da atual concessão prestarem mais um ano de serviços no Anel de Integração sem cobrar tarifas é uma das opções que vêm sendo analisadas pelo Governo do estado em reuniões realizadas desde o mês passado. Como a decisão de aceitar ou não a punição alternativa cabe às empresas, existem outros dois cenários para que os usuários das rodovias não fiquem desassistidos foram antecipados.

Além dos questionamentos judiciais feitos por meio da Procuradoria Geral do Estado, o Governo do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), lançou um edital para garantir a continuidade dos serviços nas rodovias estaduais, dividido em cinco lotes. Da mesma forma, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Público lançou editais para contratação de empresas que ficarão responsáveis pela conservação das estradas federais.

Apresentação de projeto à ANTT

Nesta quinta-feira (4), o Governo do estado apresenta um projeto detalhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o valor da tarifa base, para cada uma das praças do Paraná, que será levado a leilão em 2022.

Vale destacar que o leilão terá como critério a melhor proposta híbrida, que é composta do maior desconto e do maior investimento. Desta forma, os valores apresentados como tarifa base podem ser ainda menores.

Após apresentação a ANTT, o documento será encaminhado novamente ao Ministério da Infraestrutura e depois segue para aprovação no Tribunal de Contas da União.