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TCE-PR considera regular edital da Zona Azul e licitação avança em Umuarama

Empresas entraram com representação contra o edital do estacionamento rotativo no TCE-PR, que julgou improcedente

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais com informações da Prefeitura Municipal de Umuarama
TCE-PR considera regular edital da Zona Azul e licitação avança em Umuarama
(Foto: Divulgação / Prefeitura de Umuarama)

13 de julho de 2021 - 10:11 - Atualizado em 13 de julho de 2021 - 10:11

Membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entenderam pela legalidade do edital publicado pelo município de Umuarama para reativar a Zona Azul na área central da cidade. Acompanhando por unanimidade o voto do relator, conselheiro José Durval Mattos do Amaral, os conselheiros julgaram improcedente a representação movida por quatro empresas contra o edital.

Votaram os conselheiros Nestor Baptista, Artagão de Mattos Leão, Fernando Augusto Mello Guimarães, Ivan Lelis Bonilha e Ivens Zschoerper Linhares, além do relator.

A representação questionava a concorrência nº 5/2019, da Prefeitura, para concessão de estacionamento rotativo. Havia alegação de contrariedade à Lei Municipal 4.417/2019, que impõe que a remuneração da concessionária seja composta exclusivamente da receita proveniente da venda de créditos e exigência de homologação dos equipamentos utilizados para a lavratura de auto de infração de trânsito pela Anatel e não pelo Denatran.

A representação foi formulada pelas empresas Setor7 – Engenharia e Consultoria Ltda., Rizzo Parking And Mobility S.A., Caiuá Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda. e Serbet – Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil S.A., em face da concorrência realizada pela Prefeitura para “concessão, a título oneroso, da exploração do serviço público de estacionamento rotativo no município de Umuarama, para a melhoria da mobilidade urbana”.

A concessão contempla a implantação, operação e gestão do Sistema de Estacionamento Rotativo, também chamado Zona Azul, em formato digital, denominado Sistema Inteligente de Estacionamento Rotativo, incluindo a distribuição de créditos, a disponibilização de tecnologia aos munícipes por meio de parquímetros, pontos de venda, aplicativo digital e a manutenção de todos os elementos do respectivo sistema, necessários ao seu funcionamento.

A unidade técnica opinou pela improcedência da representação, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas. “A zona azul é um clamor da sociedade, especialmente do setor comercial. Estamos construindo um sistema com todo cuidado para que os usuários paguem o mínimo possível, se garanta rentabilidade à concessionária e que as vagas existentes nas nossas ruas e avenidas tenham a rotatividade esperada para o comércio fluir melhor”, disse o secretário de Defesa Social, Valdecir Capelli, membro da comissão da licitação, que é presidida pela diretora da Umutrans, Dianês Maria Piffer.

E continua: “Com a chancela do Tribunal de Contas sobre a regularidade do procedimento adotado pela Prefeitura agora avançamos, com segurança, rumo à contratação e instalação do sistema”, completou.

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