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Taxa de gravame do Detran pode subir para discussão no STF

Empresas que atualmente fazem este serviço, de forma terceirizada, afirmam que é inconstitucional Detran cobrar R$ 173,34 de taxa de gravame, pois o valor é muito acima do custo operacional do serviço. Desta forma, deixa de ser uma taxa para se transformar em imposto.

Giselle
Giselle Ulbrich
Taxa de gravame do Detran pode subir para discussão no STF
Os proprietários de veículos de 13 estados e do DF já podem imprimir o documento veicular em suas próprias casas. A autenticidade da impressão é garantida por um QR Code que pode ser consultado por meio de um aplicativo pelos agentes de trânsito em uma eventual fiscalização.

4 de junho de 2021 - 19:56 - Atualizado em 4 de junho de 2021 - 19:56

Em resposta enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Detran do Paraná informou não ter custos adicionais para assumir o serviço de registro de contratos de financiamentos de veículos (a conhecida taxa de gravame), a partir de lei estadual sancionada no final do ano passado.

Apesar de não ter custos adicionais aos R$ 34,50 por contrato, apontados como custo operacional do serviço, a taxa de registro de contratos criada pela lei estabelece um valor de R$ 173,37 por registrocinco vezes mais que o custo operacional. Essa situação torna a lei inconstitucional, uma vez que os valores arrecadados com uma taxa, segundo a Constituição, devem ser utilizados integralmente para o custeio do serviço prestado.

Ao responder ao Tribunal de Contas, em um dos processos movidos pelas empresas terceirizadas para impedir o rompimento unilateral dos contratos ainda vigentes, o Detran informou que estaria rescindindo os contratos de credenciamento por estar assumindo a prestação do serviço, em parceria com a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná).

Na resposta, o Detran assegurou não haver mais nenhum ente privado envolvido no desenvolvimento do sistema e na prestação dos serviços e citou que a decisão não gerou custos aos cofres públicos porque foram utilizadas horas de trabalho de um contrato já vigente entre o Detran e a Celepar.

Detran e Celepar também informam ao TCE que o registro funcionará com a liberação do acesso ao sistema para as instituições financeiras, possibilitando que elas alimentem com as informações necessárias para realizar o registro de contratos, o que prova que a operação do sistema também não imporá custos adicionais ao Estado.

Assim, o Detran admite que não há, para a prestação do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos, nenhum custo adicional além do custo operacional de R$ 34,50, já informado pelo Detran ao TCE em outras ocasiões e balizador do valor cobrado atualmente ao usuário: a remuneração da empresa terceirizada acrescida dos R$ 34,50 de custo do Detran.

Alep

Durante a tramitação da lei na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputados chegaram a apontar a inconstitucionalidade da proposta e apresentar voto contrário pelo fato de o Detran estar prevendo uma arrecadação bem maior que seu custo para a prestação do serviço, o que é vedado pela Constituição.

No texto da Lei já há, inclusive, a destinação da arrecadação excedente, dividida por diversas pastas da administração pública. Por conta dessa irregularidade que, praticamente, transforma a taxa de registro de contrato de financiamento de veículos em um novo imposto pago pelo paranaense, a lei é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

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