Coronavírus

TCE/PR recorre ao TJ e ao STF da decisão que derrubou cautelar sobre ônibus em Curitiba

A liminar determina que a Prefeitura de Curitiba forneça transporte público somente aos trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais durante o período mais grave da pandemia

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Redação RIC Mais com TCE/PR
TCE/PR recorre ao TJ e ao STF da decisão que derrubou cautelar sobre ônibus em Curitiba
Foto: Divulgação/TCE-PR

24 de março de 2021 - 16:49 - Atualizado em 24 de março de 2021 - 16:52

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR) protocolou, na tarde desta quarta-feira (24), dois recursos em nome do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR), junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) e ao Supremo Tribunal Federal, solicitando a manutenção da medida cautelar que tem o objetivo de reduzir a lotação dos ônibus de Curitiba no momento mais grave da pandemia da Covid-19.

Emitida na última sexta-feira (19) pelo presidente do TCE/PR, conselheiro Fabio Camargo, a liminar determina que a Prefeitura de Curitiba forneça transporte público somente aos trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais.

Ambos os recursos são assinados pelo presidente do TCE/PR e pelo procurador do Estado Júlio da Costa Rostirola Aveiro. Junto ao TJ-PR foi apresentado um Agravo Interno, ao relator do caso, desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, integrante do Órgão Especial da Corte.

Nele, é solicitada a reforma da decisão monocrática concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de Curitiba, para que seja reconhecida a regularidade da decisão cautelar da Corte de Contas paranaense.

No STF foi protocolado um recurso chamado Suspensão de Segurança, instrumento jurídico para evitar grave lesão à saúde, à segurança ou à economia pública.

Com tramitações independentes e seguindo requisitos processuais diversos, em relação ao mérito ambos os recursos buscam reverter a decisão do TJ e tornar aplicáveis as determinações da cautelar do TCE/PR.

Fiscalizações

No recurso, o TCE/PR também apresenta dados de duas fiscalizações que realizou durante a pandemia, em 2020 e na última sexta-feira (19), após a emissão da cautelar. Essas fiscalizações concluíram que, apesar do subsídio oficial, o sistema de transporte coletivo de Curitiba não está conseguindo manter os limites de ocupação fixados legalmente para reduzir o contágio pela covid-19.

Entre maio de 2020 e março deste ano, o cofre municipal repassou às empresas que operam o transporte em Curitiba um total de R$ 203.413.831,61. O repasse desse volume significativo de dinheiro público às prestadoras do serviço, no entanto, não foi suficiente para assegurar os parâmetros razoáveis de ocupação dos veículos estipulados no Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo, implantado pela Lei Municipal nº 15.627/2020.

Foto: Divulgação/TCE-PR

Essa lei estabelecia ocupação máxima de 50% da capacidade dos veículos. Decretos municipais editados posteriormente aumentaram esse limite para 70% e o percentual obrigatório só retornou aos 50% no último dia 12 de março, quando a crise de saúde se agravou, por força do Decreto n° 520/21.

Nas duas fiscalizações realizadas pela equipe técnica do Tribunal, com o uso de metodologia para aferir o número de passageiros, ficou comprovado que o sistema de transporte de Curitiba não atendia os limites de lotação estipulados pela Prefeitura como contrapartida para o repasse de subsídios.

Na recente inspeção, realizada no horário de pico da última sexta-feira, eles constatam que 11% dos ônibus transportavam mais passageiros que o limite estabelecido pela administração municipal, expondo os usuários a riscos adicionais de contágio.