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Relator aperta regra para socorro federal aos Estados

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais

28 de dezembro de 2019 - 00:00 - Atualizado em 28 de dezembro de 2019 - 00:00

Os Estados que quiserem aderir ao novo programa de socorro do governo federal terão de assumir um compromisso mais forte com medidas voltadas à redução das despesas com o pagamento de salários e aposentadorias dos seus servidores.

As empresas estatais dependentes também serão obrigadas a fazer ajustes nos gastos com pessoal. O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), informou ao jornal O Estado de S. Paulo que essas exigências serão incluídas no seu parecer que será apresentado na volta do recesso parlamentar.

Batizado de Plano Mansueto – em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida -, o projeto dá liberdade para os Estados escolherem três de oito medidas de ajuste fiscal para terem ajuda do governo federal.

De acordo com o relator, a ideia é amarrar uma das três opções à redução de despesa obrigatória de pessoal e Previdência. Ou seja, uma medida obrigatoriamente terá de ser para reduzir a folha. “O plano vai ser mais rigoroso com gastos de pessoal”, disse.

Pedro Paulo destacou ainda que será exigido que a medida de ajuste de gastos de pessoal seja estrutural. Entre elas, estão a adequação das novas regras de aposentadoria adotadas pelo governo federal depois da reforma da Previdência, revisão do plano de cargos e salários e progressão na carreira dos servidores.

No projeto original do governo, o governador pode escolher as três alternativas de medidas de ajuste que permitam o equilíbrio das suas contas desde que apresente um plano viável de ajuste.

Entre as oito medidas de ajuste, estão privatização de empresas estatais, redução de no mínimo 10% dos incentivos ou benefícios tributários, revisão do regime jurídico único dos servidores, instituição do teto de gastos atrelado à inflação, eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição, adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado.

“Vou amarrar um pouco mais a escolha das três opções”, antecipou Pedro Paulo, que tem mantido reuniões com a área técnica do governo para fechar a proposta.

Notas. O Plano Mansueto é voltado para atender os 13 Estados com nota C, numa lista de “A a D” do Tesouro Nacional, que avalia a capacidade de pagamento dos Estados e municípios. Ao aderir ao projeto, os governos regionais com nota C poderão obter empréstimo com garantia da União. O governo vai avalizar até R$ 10 bilhões ao ano em novas dívidas para os Estados com nota C.

Ter a garantia da União significa que, caso o Estado ou município não pague a prestação, o Tesouro Nacional honra a dívida. Em condições normais, apenas quem tem nota A ou B pode receber garantia do Tesouro para contratar empréstimos.

Esse aval é precioso na hora de o Estado obter crédito junto aos bancos ou a organismos multilaterais, pois assegura acesso ao dinheiro e a taxa de juro menor. Para evitar que os Estados prometam um ajuste que não será cumprido, o governo vai liberar as garantias em parcelas condicionadas à avaliação do andamento do ajuste.

Regras de adesão

O relator vai aproveitar para alterar as regras de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro dado aos governos em gravíssima situação financeira e com alto endividamento.

Até agora somente o Rio de Janeiro aderiu ao RRF, mas quer mais tempo para fazer o ajuste e continuar sem pagar a dívida com a União, uma das vantagens dadas pelo regime. O governo fluminense será beneficiado com as mudanças.

Segundo Pedro Paulo, o parecer vai alterar os indicadores exigidos para o ingresso no RRF. Com isso, outros Estados, além de Minas e Rio Grande do Sul, terão acesso ao programa que funciona na prática como um regime de recuperação fiscal das empresas em dificuldade. Entre os Estados que poderão aderir o RRF estão Goiás e Amapá.

O relator informou também que estuda um mecanismo para tratar os casos dos Estados que não conseguirem cumprir o programa. “O que tem hoje é só intervenção federal. Estamos estudando o que pode ser incorporado. Algo entre o regime de recuperação fiscal e a intervenção.”

Para os Estados com notas A e B, a ideia do relator do projeto é ampliar o limite de financiamento permitido pela União. Ele informou que também será criado um mecanismo para agilizar a captação dos empréstimos por Estados em melhores condições financeiras, uma espécie de “fast track” com menos burocracia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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