Política

Projeto de lei em Curitiba prevê oferta de cannabis medicinal pelo SUS

A iniciativa dá ao paciente o direito de receber o medicamento desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Daniela
Daniela Borsuk com informações da Câmara Municipal de Curitiba
Projeto de lei em Curitiba prevê oferta de cannabis medicinal pelo SUS
(Foto: Canva/ via Câmara Municipal de Curitiba)

30 de agosto de 2021 - 12:36 - Atualizado em 30 de agosto de 2021 - 12:36

Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende autorizar a oferta de medicamentos nacionais ou importados à base de Cannabis Sativa, nome científico da maconha, que contenham na fórmula as substâncias canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC). A iniciativa de Pier Petruzziello (PTB) dá ao paciente o direito de receber o medicamento desde que “devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e/ou prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição nas unidades de saúde pública municipal”. 

Para receber o medicamento, o paciente deverá apresentar obrigatoriamente a prescrição por profissional médico legalmente habilitado com o número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina, os nomes do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data e assinatura; e o laudo médico contendo a descrição do caso, a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) da doença, a justificativa para a utilização do medicamento e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores. O laudo poderia ser substituído por autorização administrativa da Anvisa. 

O paciente também precisa comprovar “não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais sem prejuízo do respectivo sustento”, conforme texto do projeto de lei, que prevê a possibilidade de o Poder Público celebrar convênios com organizações sem fins lucrativos para promoverem campanhas de informação e conscientização sobre a terapêutica canábica. A Prefeitura também poderia “adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins lucrativos, conforme previsto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero cannabis”. 

A proposta tem como objetivos: diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia; promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da terapêutica canábica; atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no art. 196 da Constituição Federal; e fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória destinação de recursos públicos. A lei, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 

A justificativa da proposta destaca “registros de cultivo da cannabis já em 8000 A.C, e o primeiro relato de seu uso medicinal foi feito pelo imperador chinês Chen Nung em 2717 A.C”. O texto aponta ainda que “essa planta já passou pela história dos romanos, persas, egípcios, judeus, árabes e indianos, devido às suas propriedades analgésicas, anti-inflamatórias, benefícios na insônia, desordens gástricas, febres, vômitos e também pelas suas propriedades de modificação de humor”. 

Segundo a justificativa do projeto de lei, atualmente “46 estados americanos possuem leis locais que favorecem o uso medicinal da cannabis. O Canadá e Israel também possuem programas aprovados pelo Ministério da Saúde que facilitam o acesso à planta e à informação relacionada a ela. A cannabis também é aprovada em boa parte da Europa e em alguns países da América Latina. Colômbia, Chile, Uruguai e recentemente o Brasil retiraram o canabidiol da lista de substâncias proibidas e avançam rumo à regulamentação para uso medicinal”

No Brasil, projetos de lei semelhantes estão em tramitação. No Congresso Nacional, tramitam os PLs 4.776/2019 e 5.158/2019. Na Assembleia Legislativa do Paraná, tramita o 962/2019. E na Câmara Municipal, dois projetos semelhantes estão em tramitação: o primeiro, com substitutivo geral, de Maria Letícia (PV), e o segundo do bloco parlamentar PT/PV.

Audiência pública

No dia 10 de junho, a Câmara Municipal de Curitiba realizou uma audiência pública para debater o uso medicinal do canabidiol. A iniciativa foi de Pier Petruzziello (PTB), que trouxe especialistas e familiares de pessoas que já iniciaram o tratamento com o princípio ativo.

“Há mais maturidade hoje sobre o assunto, inclusive pelo tema ter crescido em repercussão. O uso medicinal do canabidiol chegou até mim pela minha representação das pessoas com deficiência. Muitas estão fazendo uso do CBD [sigla para canabidiol] e relatando benefícios”, justificou, citando autismo, depressão e epilepsia como exemplos. A audiência teve mais de duas horas de duração foi transmitida pelo YouTube da Câmara Municipal de Curitiba. 

Tramitação

Protocolado o dia 9 de julho deste ano, o projeto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e segue aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se acatado, deve passar por análise de outros colegiados permanentes, indicados de acordo com o tema, pela CCJ. Durante a análise podem ser requeridos estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos. 

Após essa etapa, o projeto estará apto para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovado, segue para sanção do prefeito para virar lei. Se vetada, cabe à CMC decidir se mantém o veto ou promulga a lei.