Marcelo Campelo
Justiça

Por Marcelo Campelo

Política
Marcelo Campelo

O que é um Município?

Diante das eleições Municipais, este artigo esclarece o conceito de Município segundo a legislação.

O que é um Município?

11 de agosto de 2020 - 07:28 - Atualizado em 10 de setembro de 2020 - 11:09

Este ano teremos eleições Municipais, serão eleitos os novos Prefeitos e Vereadores, será que todos sabemos os conceitos relativos a estes entes federativos? Acredito que não, pois nossas leis mudam bastante e ninguém sabe tudo. 

Município é, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil , em seu Art. 18, uma parte da organização política administrativa. Segundo a Constituição o Município é autônomo, o que significa dizer que pode decidir acerca do que fazer com seu orçamento, dentro dos parâmetros legais. 

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A importância dos Município é tanta que a Constituição reservou um Capítulo inteiro para ele, o Capítulo IV que inicia no Art. 29 , que transcrevo abaixo. 

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

Nesse artigo da Constituição fica estabelecido o mandato de 04 anos para Prefeito e Vereadores, além de determinar que cada Município será regido pela sua Lei Orgânica.

Em Curitiba, a Lei Orgânica foi promulgada em 1990 e no seu Art; 10 estabelece as competências do Município.

O conhecimento da lei leva a solidez da democracia. Apenas o eleitor consciente do seu dever de exigir austeridade dos governantes que fará com que melhorar a situação do nosso pais.