Marcelo Campelo
Justiça

Por Marcelo Campelo

Política
Marcelo Campelo

Nova Redação do Crime de Denunciação Caluniosa

Nova redação do Art. 339 do Código Penal.

Nova Redação do Crime de Denunciação Caluniosa

21 de dezembro de 2020 - 17:14 - Atualizado em 21 de dezembro de 2020 - 17:14

O crime de denunciação caluniosa, previsto no Art. 339 do Código Penal Brasileiro  sofreu uma alteração em sua redação, com a publicação  da Lei 14.110/2020. A princípio trouxe melhorias e acrescentou novas formas de se praticar o crime. Analisemos as alterações. 

O crime possuía a seguinte redação, quando o Código Penal foi publicado em 1940.

Art. 339 Dar causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente.

Em direito criminal, se utiliza o princípio da legalidade, melhor explicando, só se pune pelo que se prevê na lei, não é permitido ampliar a interpretação legal. Assim, caso a redação legal prescreva instauração de investigação policial, uma investigação administrativa não é denunciação caluniosa.

No ano 2000, em razão da Lei 10028 o Art. 339, sofreu outra alteração que foi a seguinte:

Art. 339. Dar causa a investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa,  inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que sabe inocente:

Essa alteração trouxe substancial inovação, pois trouxe para a proteção do direito criminal, a denúncia caluniosa a investigação administrativa, o inquérito civil, a ação de improbidade administrativa, que caso sejam utilizadas para simplesmente prejudicar, podem acabar com a carreira de pessoas. Ainda,  faltava incluir as infrações ético administrativas que agora foram incluídas.

Agora, em dezembro de 2020, com a Lei 14110, incluíram as infrações ético administrativas e a redação do artigo ficou conforme segue:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: 

Mas o seriam as infrações ético disciplinares? São as infrações  previstas nos Códigos de Ética das profissões como advocacia, medicina, odontologia, fisioterapia, engenharia, dentre outras. Todas que possuem um órgão de classe que regula o exercício da profissão. 

Desse modo, caso alguém deseje prejudicar um profissional com uma denúncia que sabe ser falsa, poderá incorrer no crime de denunciação caluniosa, cuja pena é de dois a oito anos de reclusão.

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