Marc Sousa

TJPR não aceita argumentos de deputados que queriam anulação de novo modelo de pedágio

Entre os argumentos negados pelo TJPR está o fato da PL não ter passado pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais: “a afirmação de que as normas regimentais internas da Assembleia Legislativa teriam sido violadas não é suficiente à invalidação da lei”

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Marc Sousa / Colunista
TJPR não aceita argumentos de deputados que queriam anulação de novo modelo de pedágio
Em resposta, TJPR não aceita argumentos de deputados que queriam anulação de novo modelo de pedágio (Foto: Reprodução/AEN)

30 de agosto de 2021 - 17:58 - Atualizado em 30 de agosto de 2021 - 17:58

Após oito deputados se manifestarem contra a nova concessão de rodovias no estado, e entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pedindo a anulação do Projeto de Lei aprovado na Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) ofereceu uma resposta que não foi de agrado da oposição. De acordo com o relatório emitido, as justificativas utilizadas por Tadeu Veneri (PT) e os demais representantes contrários não são válidas, já que “a demanda objetiva [segue] o rito previsto no art. 260, do RITJPR”.

Entre os argumentos levantados pelos deputados que solicitaram a Adin estava a ideia de que a proposta deveria ter sido submetida à análise da Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e não só ter passado pela Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Porém, o TJPR reiterou que “a afirmação de que as normas regimentais internas da Assembleia Legislativa teriam sido violadas não é suficiente à invalidação da lei decorrente do processo legislativo, justamente porque, nesta hipótese, faltaria o necessário parâmetro de constitucionalidade legitimador desta invalidação”.

Outra questão levantada pelos oito deputados de oposição é que a lei não fala sobre a taxa interna de retorno, deixando isso para um possível acordo entre as partes, além de que não foi especificado quantos bilhões deverão ser investidos. Entretanto, novamente, o relator Marque Cury afirmou no relatório que há indícios capazes de sustentar a medida aprovada pela Alep.

“Apenas a título de registro, cumpre rememorar que a sistemática até então adotada pelo Estado do Paraná
em termos de gestão do modal rodoviário, advém dos vários convênios de delegação celebrados com a
União”

afirma o relatório.