Política

CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

Banco de dados deve conter informações apenas de pessoas já condenadas

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais com informações de Pedro Peduzzi, da Agência Brasil
CCJ da Câmara aprova criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal
(Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

26 de maio de 2021 - 22:13 - Atualizado em 26 de maio de 2021 - 22:13

O projeto de lei (PL) que cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal (CNPP) foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Dessa forma, caso não haja recurso de análise pelo plenário, o projeto, que prevê a criação de um banco de dados de criminosos já condenados, poderá ser encaminhado ao Senado.

A aprovação foi possível após o relator do PL 3,705/19, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ter aceitado incluir mudanças sugeridas por outros parlamentares. Uma das alterações é a que determina que o cadastro contenha apenas as informações de pessoas já condenadas pela Justiça, de forma a não abranger réus de processos ainda não concluídos, como é o caso de investigados e denunciados. 

Para ganhar apoio de parte da oposição, a solução encontrada foi manter em separado um cadastro de pessoas apenas denunciadas. Contrária a esse cadastro de denunciados, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), disse que ele “fere a presunção da inocência”, além de não dar garantias de que as informações ali contidas não acabem vazando. Erika Kokay (PT-DF) sugeriu alterações no texto para evitar que haja “condenação precipitada ilegal”, com a possível inclusão, no cadastro, de pessoas ainda não condenadas. “Todas pessoas são inocentes até que se prove o contrário”, lembrou a deputada.

Conforme o texto final, o cadastro terá informações de ocorrências e inquéritos policiais, informações contidas em banco de dados de órgãos estaduais e federais de segurança pública, além de processos que já resultaram em condenação e informações relativas à execução de penas. Autor do projeto, Lucas Redecker (PSDB-RS) destacou que o projeto ajudará no combate a crimes sexuais, em especial contra crianças e adolescentes, uma vez que são comuns casos de pessoas que, mesmo após terem sido condenadas em um estado, se mudarem para outros estados e trabalharem em locais frequentados por crianças, “como creches, consultórios pediátricos e até igrejas”, argumentou.

Carlos Jordy (PSL-RJ) disse que “já era tempo de haver um cadastro unificado e acessível a órgãos que trabalham com a persecução penal”. “Hoje PMs [polícias militares] têm informações que não estão interligadas a outros estados. Um banco de informações como esse facilitaria todo tipo de investigação, com uma comunicação entre os estados. Não estão inventando a roda, porque esses cadastros já existem. Eles apenas serão unificados”, afirmou Jordy.

Diante do aceno positivo do relator Kim Kataguiri, o projeto passou a receber o apoio de alguns partidos de oposição. “Nós tínhamos um parecer contrário a esse projeto, quando iniciou-se a discussão, mas acredito que o esforço dessa comissão nos ajudou a compreender a questão e apoiar o projeto. Por isso, o PT vota, sim [a favor da proposta]”, disse a deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann (PR).

Vice-líder do governo, a deputada Greyce Elias (Avante-MG) disse que “a reunião de hoje mostra o espírito democrático de negociação necessário à política, com o relator coletando sugestões”.

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