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MPPR ajuíza ação civil pública para obrigar suspensão de atividades não essenciais e lockdown em regiões do estado

Redação RIC Mais
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MPPR ajuíza ação civil pública para obrigar suspensão de atividades não essenciais e lockdown em regiões do estado
(FOTO: DIVULGAÇÃO)

29 de junho de 2020 - 16:47 - Atualizado em 29 de junho de 2020 - 16:50

O Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), por intermédio dos Promotores de Justiça de Proteção à Saúde Pública das macrorregiões de saúde – Curitiba, Londrina, Maringá e Cascavel – ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Paraná. No documento publicado nesta segunda-feira (29), é requerido a suspensão de decretos e validações do governo diante da atual situação do coronavírus no estado.

Entre os pedidos do MPPR está a invalidação de atos que autorizam o funcionamento de atividades não essenciais, a adoção de lockdown em algumas regiões do estado, fixação de multa diária de R$ 10 mil para descumprimento e a proibição do governo de autorizar eventos que possam gerar aglomerações de pessoas.

“Enquanto o discurso e orientação normativa não se atrelarem a medidas práticas garantidoras de distanciamento e de isolamento social, os índices de pacientes diagnosticados e de óbito somente irão aumentar”, apresenta um trecho da ação.

MP cobra governo do Estado

Na ação, o MPPR analisa os números e o avanço da covid-19 pelo Paraná e discorda de atitudes tomadas pelo governo por meio de decretos. Entre os pedidos do documento está a suspensão de atividades religiosas e qualquer outro evento que gere concentração de pessoas.

Como justificativa, o MPPR pede que os atos impostos pelo governo sejam esclarecidos com base em informações técnicas comprovadas. O documento assinado pelos promotores ainda pede que as medidas mais restritivas sejam tomadas para preservar a saúde dos paranaenses, diante de um cenário que está se agravando.

“Infelizmente, por mais que se compreenda as dificuldades econômicas e políticas impostas pela pandemia, a permissão do Estado para que em seu território continue a persistir o relaxamento de medidas restritivas, serve para contrariar as únicas estratégias que, de forma praticamente unânime, delineiam-se como de grande eficiência para conter a transmissão do novo Coronavírus”, destacou um trecho em referência ao isolamento social.

O lockdown também foi mencionado pela ação, que pediu para que as situações das regiões do estado sejam analisadas separadamente, e que medidas sejam tomadas de acordo com a disponibilidade dos sistemas de saúde. Segundo o boletim da Secretaria de Saúde do Paraná (Sesa) divulgado nesta segunda-feira (29), tanto a região Leste como a Oeste apresentam 77% de ocupação dos leitos de UTI adulto.

“Restrição/bloqueio pleno de atividades não essenciais à manutenção da vida e da saúde (lockdown) senão em todas as regiões do Estado do Paraná, ao menos em suas macrorregiões Leste e Oeste, à vista da gravíssima situação epidemiológica que enfrentam, pelo prazo de 15 (quinze) dias – período esse correspondente ao tempo de incubação do novo Coronavírus -, prorrogáveis enquanto houver necessidade sanitária”, sugere um trecho.

O documento foi assinado pelos promotores Marcelo Paulo Maggio (macrorregião Leste), Angelo Mazzucchi Santana Ferreira (macrorregião Oeste), Susana Broglia Feitosa de Lacerda (macrorregião Norte) e Michele Nader (macrorregião Noroeste).

Estado emite posicionamento

Em nota, o governo do Estado destacou que não foi notificado a respeito da ação e aguarda manifestação do Poder Judiciário. Confira o comunicado na íntegra:

O Governo do Estado informa que não foi notificado da ação e aguarda a manifestação do Poder Judiciário a respeito do tema.
O Governo do Estado reafirma que mantém as recomendações sobre a importância do distanciamento e isolamento social para evitar a disseminação do novo coronavírus.
Tal orientação tem sido seguidamente defendida pelas autoridades estaduais, desde o início da pandemia da Covid-19.