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Pedágio Jacarezinho: Justiça determina abertura de cancelas

Redação RIC Mais
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22 de novembro de 2018 - 00:00 - Atualizado em 22 de novembro de 2018 - 00:00

Anel de Integração das Rodovias do Estado do Paraná. (Foto: Reprodução/Site Econorte)

Além de abertura das cancelas na praça de pedágio em Jacarezinho, também foi determinada a redução de tarifa em 26,75% em todas as outras praças da Econorte

Uma liminar expedida pela 1ª Vara Federal de Jacarezinho determinou nesta quinta-feira (22) que as cancelas da praça de pedágio em Jacarezinho, no norte pioneiro do Paraná, sejam abertas para tráfego livre. A decisão também impôs à concessionária Econorte a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão.

A decisão atendeu a um pedido feito pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato e Integração que investigam irregularidades nos pedágios paranaenses.

De acordo com a decisão judicial, a investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionárias a agentes públicos do estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.

A Econorte ainda ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de mais de R$ 1 bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.

Em nota, a Econorte informou que a decisão noticiada pela imprensa foi proferida sem que fosse dada oportunidade de prévia manifestação da Concessionária, que ainda não foi intimada da decisão ou citada na Ação Civil Pública. A Companhia destaca que a Praça de Pedágio de Jacarezinho continua em operação normalmente e, assim que tomar conhecimento da decisão, adotará todas as medidas legais e judiciais cabíveis.

Operação Integração

A ACP foi proposta pelo MPF em 7 de novembro e decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato em fevereiro deste ano, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Irregularidades nos aditivos

Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.

Posição do Governo do Paraná

Em nota, a governadora do Paraná, Cida Borghetti afirmou que a decisão vem ao encontro dos interesses do Estado.

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