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PEC da concessão de serviços públicos é aprovada em primeiro turno de votação na Alep

Assinada pelo Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição pretende afastar exigência de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais com informações de Eduardo Santana, da Alep
PEC da concessão de serviços públicos é aprovada em primeiro turno de votação na Alep
(Foto: Dálie Felberg/Alep)

12 de julho de 2021 - 22:40 - Atualizado em 12 de julho de 2021 - 22:40

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) assinada pelo Poder Executivo, que altera o artigo 146 da Constituição Estadual do Paraná. O texto avançou após receber 40 votos favoráveis, 11 contrários e apenas uma abstenção. A alteração trata do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão. 

A matéria avançou em primeira votação na forma de um substitutivo geral apresentado pela Comissão Especial que tratou da PEC. De acordo com o novo texto, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” O texto trata ainda das delegações de novas linhas de transporte coletivo de passageiros a serem implantadas no Estado, assim como renovações e prorrogações, vedando a cláusula de exclusividade. 

De acordo com o governo, além de afastar a necessidade de Lei Complementar para a regulamentação da prestação indireta de serviços públicos, a mudança prevê a possibilidade de sua prestação mediante a outorga de autorização. Ainda segundo o Executivo, a proposta tem a intenção de “promover a inclusão da possibilidade de prestação de serviços públicos por meio da outorga de autorização, permitindo que o dinamismo privado possa gerar sinergia e, identificando demandas e oportunidades, promover o desenvolvimento no Estado”. 

“Esta é uma proposta muito importante para o desenvolvimento do Paraná. Seguindo modelo já adotado em outros países e que elimina amarras burocráticas que retardam investimentos, o texto passará a permitir que empresas possam construir ramais de suas fábricas até o novo traçado da ferrovia. Além disso, estamos cumprindo o que determina a Constituição”,

disse o líder do Governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), que também presidiu a Comissão Especial que analisou a PEC. 

“A Constituição do Estado já permite concessão e permissão à iniciativa privada. O Governo está propondo nesta PEC não obrigar mais ter uma lei complementar para regular os serviços entregue às empresas privadas. Se tiver que fazer lei complementar, precisa de quórum qualificado de 28 deputados votando a favor. Além disso, a PEC não trata de serviço ferroviário e aquaviário. É para todo e qualquer serviço”, encaminhou o líder da Oposição, deputado Professor Lemos (PT).   

Segundo o Governo, a Nova Ferroeste vai conectar Paranaguá a Maracaju (MS) em 1.285 km de extensão e por meio de R$ 25 bilhões de investimento privado. Será, diz a justificativa do texto, o segundo maior corredor de exportação de grãos e contêineres do Brasil, com capacidade para a movimentação de 26 milhões de toneladas no primeiro ano de funcionamento. Somado aos investimentos que estão sendo realizados no Porto de Paranaguá, ressalta o Executivo, o eixo irá potencializar a redução dos custos de exportação em 28%, refletindo na elevação da produtividade e competitividade do setor produtivo paranaense. 

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