Redação RIC Mais
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8 de maio de 2018 - 00:00

Atualizado em 8 de maio de 2018 - 00:00

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Multa para pessoa jurídica por não indicação de condutor

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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializou uma advertência em forma de multa à pessoa jurídica (PJ), ou seja, ao cidadão responsável pelo carro quando não é possível efetuar o reconhecimento do indivíduo infrator.

Essa é uma situação comum, mas não tinha uma regulamentação específica até o fim do ano passado. Sabe quando um carro está registrado no nome de uma empresa e o condutor efetua alguma irregularidade? Nem todo mundo sabe quem deverá ser responsabilizado, uma vez que o motorista pode não ser identificado.

Em função disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializou uma advertência em forma de multa à pessoa jurídica (PJ), ou seja, ao cidadão responsável pelo carro quando não é possível efetuar o reconhecimento do indivíduo infrator.

Segundo a determinação do Contran, se o motorista não for apontado pela companhia, além da advertência atribuída no momento, a pessoa jurídica ainda vai receber a multa por não indicação de condutor (NIC). A partir da aprovação dessa medida, em 2017, não foi mais preciso a emissão de uma nova advertência para a geração de uma segunda punição.

Vale salientar que quando não é possível descobrir o condutor na hora da imprudência no trânsito, o preço da multa é multiplicado pela quantia de irregularidades semelhantes realizadas no último ano pelo mesmo carro. Entretanto, não serão levadas em consideração na conta as notificações que tiveram o responsável devidamente apontado pela empresa.

Além disso, a falta de pagamento das multas sem o motorista reconhecido faz com que a possibilidade de venda ou transferência de veículo e até mesmo a regularização anual do carro sejam barradas. Ou seja, é essencial que tudo esteja em ordem para que o automóvel e/ou moto seja vendido, locado e até mesmo tenha a sua documentação organizada, como pede a legislação em vigor no Brasil.

O que as empresas podem fazer para evitar esse tipo de multa?

O fato é que a multa por não indicação de condutor não representa apenas um deslize, mas uma dor de cabeça que pode se transformar em um custo significativo nos próximos 12 meses para uma companhia pequena, média ou grande.

Embora o dono do empreendimento não sofra com o acúmulo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tampouco com o risco de estourar o limite de 20 pontos por ano, ele poderá ter muito prejuízo financeiro, isto é, poderá continuar dirigindo por conta própria e arcando com as pendências legais de seus funcionários, caso não sejam identificados.

Como citado anteriormente, o proprietário da empresa vai receber a multa original, bem como uma segunda notificação pela falta de identificação do verdadeiro responsável.

No entanto, há algo que as empresas podem fazer para evitar esse tipo de comprometimento de sua saúde financeira, sobretudo em um período de crise econômica em todo o território nacional? A gente explica que tem algumas ações a serem tomadas para minimizar as despesas.

As empresas que possuem automóveis regularizados em seus nomes precisam ter muita atenção ao definirem os funcionários que ficarão ao volante. No momento que chegar algum tipo de advertência por conduta em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ideal é apontar o motorista em questão para as autoridades competentes.

Sendo assim, a pontuação é realizada na carteira de motorista do funcionário envolvido na situação e não há necessidade de arcar com quantias elevadas pelas multas tomadas. Além disso, o fator acumulativo é evitado!

Afinal, a medida aprovada no ano passado faz com que o valor da multa extra seja ampliado devido às irregularidades feitas nos últimos 12 meses, isto é, o gasto não se limita a uma simples multa, mas pode resultar em multiplicação de despesas por até um ano.

Prevenir é a melhor opção!

Nós também aproveitamos para lembrar a sabedoria deste ditado popular: prevenir é melhor do que remediar. O que isso pode ter a ver com a multa por não indicação de condutor? É essencial escolher com muita cautela e seriedade os funcionários que receberão as chaves dos veículos de seu negócio.

Além disso, é fundamental não exigir prazos irreais para que os seus colaboradores sejam forçados a realizar o serviço sem tempo hábil e, assim, corram demais para atender toda a demanda. Com qualificação e conscientização, é possível mostrar a importância de respeitar todas as condutas impostas pelo CTB, minimizando os erros e a chance de sofrer com advertências nas estradas e rodovias.

Nós temos consciência de que este é um tema bastante complexo, porém, conseguimos tirar as suas principais dúvidas? Então, você ainda pode repassar este conteúdo para os seus amigos, familiares e até funcionários para que todos estejam por dentro das leis em vigor no Brasil.

E caso necessite de mais informações, tudo o que você precisa fazer é escrever para o e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou ligar gratuitamente para o número 0800 6021 543. A equipe Doutor Multas estará à disposição para responder aos seus questionamentos.