Notícias

Lei Seca: você pode recorrer!

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais

30 de maio de 2018 - 00:00 - Atualizado em 30 de maio de 2018 - 00:00

Shutterstock

Numa tentativa de diminuir o número de acidentes de trânsito no Brasil, foi criada a Lei Seca. Essa lei altera artigos muito importantes previstos no CTB, como o 165, 165-A e 306, e possui punições severas para quem for pego dirigindo alcoolizado.

Numa tentativa de diminuir o número de acidentes de trânsito no Brasil, foi criada a Lei Seca. Essa lei altera artigos muito importantes previstos no CTB, como o 165, 165-A e 306, e possui punições severas para quem for pego dirigindo alcoolizado.

Mas apesar de essa lei ser muito importante, ainda é possível que alguém seja autuado por engano. Neste artigo, explicarei como isso pode acontecer e o que fazer para recorrer neste caso. Antes, porém, vamos dar uma olhada no que diz a Lei.

 

O que infringe a Lei Seca?

 

O art. 165 do CTB prevê certas penalidades a quem for pego dirigindo sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa. Veja abaixo:

“Artigo 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

A infração é de natureza gravíssima com penalidade de multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

O art. 276 do CTB determina que qualquer nível de álcool no sangue é o suficiente para que o motorista esteja sujeito a essas penalidades.

 “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. ”

Caso a concentração seja igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue), a situação é considerada crime de trânsito. As penalidades ficam mais severas, como prevê o artigo 306:

“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • 1º.As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou 

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. ”

Esse teste geralmente é realizado em blitze ou depois de alguma ocorrência de trânsito em que a polícia tenha sido chamada. O Contran determina, na Resolução Nº 432, os métodos de determinação.

No art. 3º, por exemplo, a confirmação da alteração da capacidade psicomotora por meio da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que mostre dependência pode ser detectada pelos seguintes procedimentos a serem realizados com o condutor do veículo:

I – exame de sangue;

II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência;

III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);

IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

 

Recusa ao teste bafômetro

 

De acordo com o direito garantido pela Constituição Federal, o motorista não é obrigado a produzir provas contra si mesmo e, portanto, pode se recusar a fazer o teste do bafômetro. Nesse caso, porém, o artigo 165-A do CTB também prevê multa:

“Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. ”

 

Como recorrer?

 

Se você foi autuado por infringir a Lei Seca, seja pelo depoimento do oficial de trânsito, pelo teste do bafômetro ou pela recusa a realizá-lo, não se desespere: pode haver uma saída. Você tem direito a pelo menos três oportunidades de recorrer, sendo a primeira delas a defesa prévia. Nessa etapa, você pode apontar erros de formalidade que podem ter ocorrido na notificação de autuação. Se a defesa prévia não for aceita, então é possível recorrer à JARI. Nesse caso, você pode apresentar outros argumentos na segunda instância, que nem sempre será o CETRAN, pois depende do órgão responsável pela infração.

Igualmente como na 1ª instância, o prazo para esse recurso em 2ª instância não será menor do que 30 dias, contados a partir do momento em que o motorista receber o aviso de indeferimento do recurso à JARI. É importante salientar que essa é a última instância para recorrer da sua infração e cancelar suas penalidades. Por isso, é imprescindível ficar atento ao prazo para não o perder.

Vantagens ao recorrer

 

Existem dois bons motivos para recorrer. O primeiro é que você também não perderá imediatamente o direito de dirigir. As penalidades serão aplicadas somente após o término dos processos administrativos, ou seja, depois que todas as suas chances de defesa se esgotarem, ainda que você perca.

O segundo motivo é que, como os pontos na CNH têm validade de um ano, você pode ganhar algum tempo até que eles “expirem”. Isso evita que eles sejam computados, por exemplo, na contagem de 20 pontos para a suspensão da habilitação.

 

Argumentos ao recorrer

 

Como já foi mencionado, ao apresentar a defesa prévia, o motorista pode argumentar com erros de formalidade que podem ter ocorrido na notificação de autuação. A notificação geralmente chegará pelo correio. Nela, constarão o local para onde a defesa deve ser enviada e a data limite. Na autuação devem constar, de acordo com o artigo 8º da Resolução nº 432/2013 do Contran:

“Art. 8º Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter:

I – no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento;

II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º;

III – no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L;

IV – conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis.

  • 1º Os documentos gerados e o resultado dos exames de que trata o inciso I deverão ser anexados ao auto de infração.
  • 2º No caso do teste de etilômetro, para preenchimento do campo “Valor Considerado” do auto de infração, deve-se observar as margens de erro admissíveis, nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.”

Então, por exemplo, se o motorista realizou o teste do bafômetro e a autuação não contém algum dos itens do inciso III, há uma boa chance de a defesa ser considerada. O mesmo acontece se forem declarados sinais de alteração das capacidades psicomotoras sem que tenham sido citados.

Se a defesa prévia não foi aceita ou se o prazo não foi cumprido, o motorista ainda pode recorrer junto à JARI. Ele receberá a Notificação de Penalidade e deverá também respeitar os prazos estipulados para apresentar sua defesa. Outros argumentos também podem ser apresentados, considerando a subjetividade tanto do condutor como do agente de trânsito.

Ainda há a opção de recorrer junto ao CETRAN (ou outro órgão equivalente). Os mesmos argumentos podem ser apresentados, mas eles serão ouvidos por uma segunda bancada. Isso se deve ao direito que todo cidadão tem de ser ouvido duas vezes antes de ter o seu pedido negado. Só então, caso o condutor perca, as penalidades serão aplicadas.

 

Conclusão

 

A Lei Seca existe para tornar o trânsito mais seguro. Mas, como podem ocorrer erros na autuação, pode ser que um motorista seja “pego” por engano, correndo o risco de pagar uma multa de quase R$ 3 mil e ainda ter sua CNH suspensa.  

Felizmente, é possível recorrer, e o condutor tem três chances para apresentar sua defesa. Em muitos casos, há argumentos suficientes para que a acusação seja retirada, mas ainda que a defesa não seja possível, há outras vantagens ao recorrer: o motorista evita ter sua CNH suspensa imediatamente e pode ganhar tempo para que seus pontos “expirem”.

Gostou do texto? Restou alguma dúvida ou tem sugestões a enviar? Entre em contato com o Doutor Multas por meio do e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou do telefone 0800 6021 543. Compartilhe estas informações e deixe o seu comentário! Vamos discutir as leis de trânsito!