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STF rejeita ação da PGR que poderia encarecer custo do 5G no Brasil

Reuters
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STF rejeita ação da PGR que poderia encarecer custo do 5G no Brasil
Vista do plenário do Supremo Tribunal Federal

18 de fevereiro de 2021 - 17:53 - Atualizado em 18 de fevereiro de 2021 - 17:55

Por Ricardo Brito

BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia o fim do direito à gratuidade de passagem em vias públicas da infraestrutura do serviço de telefonia no país, caso esse que, se fosse aceito pelo tribunal, poderia encarecer o custo de implementação da tecnologia 5G no Brasil.

Na retomada do julgamento, todos os ministros, exceto Edson Fachin, acompanharam o voto dado na véspera pelo relator da ação, Gilmar Mendes, contra o pedido da PGR.

Mendes havia dito que a legislação federal poderia sim impedir a cobrança pelo uso dessa infraestrutura com o objetivo de garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações.

Único a discorar, Fachin argumentou que não está previsto na Constituição retirar dos entes federados as prerrogativas da utilização econômica dos seus bens.

O advogado Wesley Bento, sócio da Bento Muniz Advocacia, disse à Reuters que a decisão do STF até o momento é um “golpe na pretensão arrecadatória de Estados e municípios, mas preserva a segurança jurídica de contratos assinados e evita repasse dos custos que seriam acrescidos aos consumidores”.

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