Nós estamos assistindo desde o fim do ano de 2019 uma queda de braço entre o poder executivo, poder judiciário e o consórcio Lider Seguradora sobre a extinção do DPVAT. A medida provisória 904, de 11 de novembro de 2019, editada  pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo o DPVAT a partir de 01/01/2020 tem repercutido nas redes sociais e canais de mídia, dada a abrangência em larga escala da matéria tratada. A extinção, não só do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, mas também do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas – DPEM.

    As opiniões sobre o tema divergem, principalmente, quanto à plausibilidade da extinção do seguro DPVAT. No entanto,é fácil notar a convergência da MP para com a recente lei 13.874, de setembro de 2019, denominada Lei de Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas.

 O Brasil desde o tempo do império vergonhosamente tem uma cultura de regulamentar tudo e estabelecer oligopólios ou monopólios de áreas da economia, criando um ambiente de exploração de segmentos para grupos específicos, impedindo que o livre mercado possa prestar melhores produtos ou serviços a preços competitivos e acessíveis à população. E no caso do DPVAT e o monopólio estabelecido entre o estado brasileiro e a Líder seguradora não é diferente.  

   Dentro dessas divergências podemos destacar que o ponto principal é a questão de como ficaria a população pobre que em caso de acidente com resoltado de invalides, tratamentos médicos ou e as famílias das pessoas que vieram a óbito vítimas de um acidente de trânsito? Para responder essa pergunta convido a vocês, caros leitores, a voltarmos no tempo e entender o que é DPVAT? Para onde vão os recursos? E porquê o sistema vigente é deficitário?

   Primeiro é preciso entender que o DPVAT ( Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), foi criado em 1974, pelo então presidente da república do Brasil, Ernesto Geisel. Vigente  até hoje e é “Seguro Obrigatório” que é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA, ou na Cota Única. Na minha opinião o projeto é ótimo,mas ao longo do tempo alguns fatores acabam gerando problemas como realocação dos recursos para outras finalidades  prejudicando o Fundo Nacional de Saúde, monopólio de administração do seguro, um protecionismo por parte de atores políticos e do judiciário a favor da única seguradora que pode administrar esse serviço entre outros interesses políticos e financeiros  sistema econômico típico de países que tendem mais para o socialismo do que para uma economia com liberdade econômica, também chamado de capitalismo de estado. 

 Só para não parecer que eu sou partidário do presidente da república Jair Bolsonaro vou destacar alguns pontos que me levam a pensar o DPVAT do jeito que é deveria mesmo ser extinguido.

 

 1- Apenas a seguradora Líder pode administrar o DPVAT.

2- O valor arrecadado com o DPVAT que por lei vai 45% para o Fundo Nacional de Saúde, acaba sendo realocado sabe-se lá em quais finalidades. 

3- O TCU não aprovou as contas da seguradora Líder e mesmo assim a empresa não foi punida.

4- O STF julgou provisóriamente a sustentação da MP 904 que extingue o DPVAT, e o relator, Ministro Dias Toffoli, conseguiu que a MP fosse suspensa no último dia de 2019, atendendo a ação movida pela seguradora Líder.

5- Foi estabelecida uma CPI do DPVAT na qual a seguradora Líder estava sob investigação e em questão de dias foi engavetada.

6-Lobby muito forte que barra até uma revisão da SUSEP ( SUSEP – Superintendência de Seguros Privados) e o Conselho Nacional de Seguros Privados não conseguiram implementar uma decisão para retirar a certificação da seguradora Líder após inúmeras irregularidades.

7- A seguradora Líder contratou o escritório do advogado e ex-presidente do STF Carlos Velloso para derrubar a ação da Comissão Nacional de Seguros Privados que questionava as práticas da seguradora Líder em  irregularidades, fraudes etc

8-  O Conselho Nacional de Saúde e os governadores estão sempre dizendo que não tem recursos para a saúde mesmo bilhões sendo arrecadados todos os anos. Quem diz que esse dinheiro não é realocados para pagar outras coisas, tipo pagar salários atrasados do  funcionalismo público ou qualquer outra coisa como já acontece com o IPVA?

 E se vocês pensam que a fome voraz do Estado Brasileiro resume se em todos os pontos já mencionados, se enganam. Agora existe um projeto proposto quando a ex- Senadora Ana Amélia estava no congresso que se aprovado, metade dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) podem ter sua distribuição modificada por um projeto apresentado recentemente no Legislativo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/2016, determina que as companhias seguradoras repassem parte do valor recolhido diretamente para estados e municípios, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde, e também para órgãos da previdência social para programas de habilitação e reabilitação. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os recursos do DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos por meio de pagamento anual. Atualmente, do total arrecadado, 50% são voltados para pagamento das indenizações e reservas; 45% são repassados ao Ministério da Saúde para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e 5% são destinados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.

O Brasil que desejamos enfrenta o Brasilzão velho de guerra, dependente do mecanismo onde todos tentam justificar os desvios em migalhas para ninguém perceber. 

Quer saber,mas sobre esse tema, então entra no canal Descomplica Brasil no Youtube ( https://www.youtube.com/channel/UCr5gtTLfOmdByNjoLv7ESlg )

*As opiniões assinadas são de responsabilidade de seus autores e não representam, necessariamente, a posição do portal RIC Mais.

Régis Rothfilber

Régis Rothfilber

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