Política

Câmara de Curitiba aprova Reforma da Previdência do funcionalismo público em 2º turno

27 votos favoráveis e 11 contrários

Redação RIC Mais
Redação RIC Mais com informações da CMC
Câmara de Curitiba aprova Reforma da Previdência do funcionalismo público em 2º turno
(Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

26 de outubro de 2021 - 15:00 - Atualizado em 26 de outubro de 2021 - 15:00

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em segundo turno, o projeto que aplica dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, a Reforma da Previdência, ao funcionalismo público da capital. Foram 27 votos favoráveis e 11 contrários.

No primeiro turno, em 13 de outubro, o placar foi de 27 votos favoráveis e 9 contrários, depois de 6h25 de discussão. Por se tratar de uma Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), a Constituição de Curitiba, houve intervalo de 10 dias entre as votações. Antes disso, aconteceu a análise da comissão especial.

As modificações atingem os artigos 91 e 94 da LOM, tratando da idade mínima, da aposentadoria especial dos professores, da previdência complementar e da redução da isenção de contribuição dos beneficiários do IPMC que ganham acima do teto do INSS.

Conforme o Executivo, a intenção é migrar do atual regime previdenciário de repartição (quando a contribuição dos funcionários da ativa custeiam o pagamento dos beneficiários) para o de capitalização (quando as contribuições do servidor custeiam sua própria aposentadoria). No artigo 91, a proposta fixa as novas idades mínimas de 62 e 65 anos, respectivamente, para homens e mulheres, com o redutor de cinco anos para professores, desde que comprovado o “efetivo exercício das funções de magistério”.

Ainda no artigo 91, o texto aponta que futura lei complementar detalhará “os requisitos e critérios de concessão de aposentadoria e pensão por morte, bem como regras de transição de aposentadoria”. Há a previsão que servidores com experiência em outros poderes públicos terão isso incorporado, para fins de aposentadoria, considerando os fatores do tempo de contribuição e do tempo de serviço.

No artigo 94, a nova redação detalha a atuação do IPMC e formaliza, na LOM, a figura do Regime de Previdência Complementar – criado com o chamado Plano de Recuperação de Curitiba, em 2017. Como no item anterior, é delegada a leis complementares, posteriormente, como passará a ser paga a pensão a dependentes e os termos da contribuição previdenciária de servidores e segurados.

Emendas à LOM não são encaminhadas para a sanção do prefeito e dependem de promulgação pela Mesa Diretora da Câmara. O mesmo artigo, no parágrafo 5º, diz que a alteração pode ser submetida a referendo. Para tal, é necessário a manifestação de 5% do eleitorado de Curitiba ou de metade dos vereadores, no prazo de até 60 dias após a aprovação da matéria.

Para o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), projeto de lei complementar, com as regras de transição e outras especificações, será encaminhado à CMC nesta semana. O vereador defendeu que a adequação “não resolve o problema 100%”, mas garante a “sustentabilidade real” da folha de pagamento do IPMC pelos próximos anos, sem onerar outras áreas do orçamento municipal, como a saúde e a educação. “Nós vamos daqui a pouco ter que discutir o plano de carreira do servidor também.”

“É importante dizer que o que estamos votando neste momento é a [aplicação da] Emenda Complementar 103. Estamos alterando a idade de aposentadoria, para que o servidor público trabalhe e contribua um pouco mais”, declarou. Na opinião do líder, o deficit atuarial do IPMC, de R$ 14,5 bilhões, é uma questão que não se pode “empurrar com a barriga”, para futuras gestões: “Ninguém quer se aposentar sem receber, porque me parece inclusive que é o que pode acontecer se a gente votar contrário. Alguém tem que ter coragem para resolver o problema”.

A líder da oposição, Carol Dartora (PT), ponderou que os Estados e Municípios não são obrigados a reproduzir a EC 103: “Não existe essa exigência. A gente não está aqui com a faca no pescoço precisando fazer esta reforma”. Em sua avaliação, o desequilíbrio foi aprofundado após a revogação, em 2017, da lei municipal 12.821/2008, que determinava ao Executivo a realização de aportes mensais extras ao instituto, com o objetivo de sanar o déficit atuarial.

A vereadora alertou que lei complementar trará mudanças nas regras para o pagamento de pensões, dentre outros pontos. “E as consequências são gravíssimas. O que a gente percebe em resumo que os servidores vão pagar mais, por mais tempo, para receber menos”, opinou.