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Bolsonaro sanciona projeto que abre crédito para pagar dívida com ONU

Reuters
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24 de dezembro de 2020 - 20:05 - Atualizado em 24 de dezembro de 2020 - 20:05

(Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, projeto de lei que abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União no valor de 3,3 bilhões de reais em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.

Segundo nota do Ministério da Economia, a maior parte dos recursos cobre obrigações com organismos internacionais.

Além de honrar compromissos em organismos como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), o crédito será dividido entre órgãos nacionais como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre outros.

“Com a sanção desse crédito, o Brasil afasta o risco de ficar inadimplente com a ONU, reafirmando o seu compromisso de participação nas discussões e decisões da referida organização”, disse a nota, explicando que o crédito será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, cujas programações não sofrerão prejuízo na sua execução.

O governo ainda destacou que as alterações decorrentes da abertura do crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário ou o cumprimento do teto de gastos.

Bolsonaro sancionou ainda projeto de lei que altera normas sobre falência e recuperação judicial, introduzindo pontos como o aumento do prazo de parcelamento dos débitos com a União e a possibilidade de empresa negociarem com credores antes de entrar em recuperação judicial.

Segundo o Ministério da Economia, as mudanças permitirão, ainda, o oferecimento de garantias adicionais para obter financiamento, o que deverá facilitar o acesso ao crédito para as empresas em dificuldades financeiras.

“Dentre as novidades relativas à facilitação de acesso ao crédito está a previsão de que os novos financiamentos terão preferência de pagamento entre os créditos contraídos no processo de recuperação. Além disso, está prevista a possibilidade de os bens pessoais dos devedores poderem ser usados como garantia, desde que haja autorização judicial”, disse o ministério.

Mas Bolsonaro decidiu vetar o trecho que permitia a suspensão da execução trabalhista, por entender que isso poderia prejudicar o interesse dos trabalhadores e gerar problemas no âmbito da Justiça do Trabalho, além de gerar insegurança jurídica para os credores.

Em uma terceira decisão, o presidente ainda editou decreto para tratar da regulamentação do apoio técnico e financeiro da União aos Estados e municípios com vistas à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às atualizações promovidas pelo novo marco legal do saneamento básico.

Esse marco legal altera lei que trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico e dispõe sobre regras para alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União.

O presidente também editou decreto criando a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea, vinculada ao Ministério da Defesa, para prestar serviços de navegação aérea.

Segundo o governo, a medida não representa aumento da participação estatal na economia, “pois a criação da nova entidade decorre de cisão da atual Infraero”.

(Por Camila Moreira)

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