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Assembleia irá discutir fim da aposentadoria para ex-governadores do Paraná

Redação RIC Mais
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5 de fevereiro de 2019 - 00:00 - Atualizado em 5 de fevereiro de 2019 - 00:00

A PEC 01/2019 propõe o fim do pagamento de aposentadorias a ex-governadores (Foto: Sandro Nascimento/ALEP)

A PEC apresentada pelo governador do estado pretende extinguir o que ele chama de mordomia; a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

O governador do estado Carlos Massa Ratinho Junior apresentou na Assembleia exerce o Poder Legislativo do Estado (Alep) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim do pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores.

Segundo o governador, a medida encaminhada à ALEP nesta segunda-feira (4) se soma a outras ações do governo para diminuir o inchaço da máquina pública. Na Mensagem nº 01/2019 encaminhada ao Legislativo, na qual pede a apreciação da PEC, o governador lembra que o corte de privilégios é tema tratado no Plano de Governo. Conforme o documento, “o pagamento deste subsídio mensal e vitalício afronta os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, pois visa premiar aquele que tenha exercido mandato com uma graça remuneratória vitalícia, em desacordo com o interesse público e causando grave lesão à economia pública”.

Quanto custa aos cofres públicos

Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas de ex-mandatários do Estado recebem aposentadoria. De acordo com nota do governo estadual, o pagamento de um dos ex-governadores foi interrompido por motivo de falecimento e ainda não houve solicitação para que o benefício seja passado à família, do contrário, seriam nove ex-governadores. O subsídio mensal  bruto para cada ex-governante ou dependente é de R$ 30.471,11.

“É uma mordomia que vem de décadas. Não só aquele que se elege governador, mas quem assumiu o cargo por dois ou três meses têm direito de se aposentar com o salário pelo resto da vida”, disse o governador do Paraná.

Procedimentos

A PEC será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões ordinárias. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.

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