Justiça

Ação contra URBS pede devolução de R$ 11 milhões de créditos expirados dos usuários do transporte coletivo

Defensoria Pública também solicitou a anulação de artigos de leis municipais que regulamentam o confisco

Mônica
Mônica Ferreira / Estagiária com informações da Defensória Pública do Paraná
Ação contra URBS pede devolução de R$ 11 milhões de créditos expirados dos usuários do transporte coletivo
Cartão transporte pode ser feito na sede da Urbs, na Rodoviária, e nos postos de atendimento nas Ruas da Cidadania. Curitiba, (arquivo) Foto: Cesar Brustolin/SMCS

19 de maio de 2022 - 18:40 - Atualizado em 19 de maio de 2022 - 18:57

Uma ação civil pública contra a Urbanização de Curitiba (Urbs) pediu a devolução de R$ 11 milhões em créditos expirados dos usuários do transporte coletivo da capital.

Na ação, impetrada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR), também há o pedido para anular artigos de leis municipais que regulamentam o confisco.

O ressarcimento pedido diz respeito ao indicado em um relatório da Urbs e corresponde aos valores expirados desde 2017. Conforme o Nudecon, há ainda uma previsão de que sejam confiscados mais R$ 45 milhões, que estão próximos da data de expiração. O crédito tem validade de um ano.

Após contato da reportagem, a Urbs informou que ainda não foi notificada da ação.

“Nesta ação, estamos questionando a constitucionalidade das normas que dão respaldo para confiscarem os valores não usados no cartão Urbs pelos consumidores”,

afirmou o defensor público Erick Lé Palazzi Ferreira, coordenador do Nudecon.

Segundo ele, o consumidor é lesado diretamente quando compra ou recebe o dinheiro para o transporte como parte do salário e, mesmo sem usar o recurso, o valor é confiscado e repassado às empresas que administram o transporte coletivo da capital.

De acordo com o defensor, o Nudecon também pretende que a Justiça confirme o direito ao arrependimento do usuário que comprou os créditos para que todos possam resgatar os valores não usados.

“A gente quer a determinação judicial para que a empresa concretize o direito de arrependimento do consumidor, que está previsto no Código Civil. Hoje, uma vez colocado crédito no cartão, a Urbs proíbe o consumidor de retirar o valor. No prazo de um ano, se não usar o valor, ele é confiscado pela empresa”

explicou o coordenador.

Ainda segundo ele, já existe entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que essas normas são inconstitucionais. “Quem pode legislar sobre vale transporte e prescrição é a União, sendo proibido ao município criar essas leis”, afirmou.